Avença - Aquisição de serviço técnico jurídico para o Departamento de Polícia Municipal

Partes

Detalhe

Objeto

Avença - Aquisição de serviço técnico jurídico para o Departamento de Polícia Municipal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/04/2026

Local de execução

Portugal, Faro, Olhão

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Daniel Fernando Nichols Silva

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos