Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica – Contratação Pública.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica – Contratação Pública.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/04/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Montijo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa