Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso

Preço contratual7 000 €

Preço base7 000 €valor posto a concurso

Celebrado30/04/2026publicado a 30/04/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso
Descrição: Ajuste Direto Critérios Materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 28/04/2026
Local de execução: Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
NUT: PT11E - Terras de Trás-os-Montes
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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