Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judicial, providenciando o enquadramento jurídico dos colaboradores da Assessoria Jurídica e prestação de apoio técnico a outras Direções da AICEP, de acordo com as solicitações da Agência.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judicial, providenciando o enquadramento jurídico dos colaboradores da Assessoria Jurídica e prestação de apoio técnico a outras Direções da AICEP, de acordo com as solicitações da Agência.

Descrição

Prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judicial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/03/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos