Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos – Patrocínio judiciário (com mandato forense)

  • Contrato 14696334
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 600 €
Preço base12 600 €valor posto a concurso
Celebrado23/04/2026publicado a 29/04/2026
Prazo de execução252 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços Jurídicos – Patrocínio judiciário (com mandato forense)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
31/03/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME
503794619

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