Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de um parecer jurídico.

Preço contratual17 500 €

Preço base17 500 €valor posto a concurso

Celebrado27/04/2026publicado a 28/04/2026

Prazo de execução7 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de um parecer jurídico.
Descrição: Aquisição de serviços de assessoria jurídica, entre o ML e a Sérvulo & Associados RL, para elaboração de um parecer jurídico. Compromisso n.º 6426001305.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/04/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 504344285

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