Assessoria Jurídica no âmbito da revisão do Contrato de Serviço Público de Transporte Fluvial de passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria Jurídica no âmbito da revisão do Contrato de Serviço Público de Transporte Fluvial de passageiros

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509041787

Peças do procedimento

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