O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário e apoio jurídico extrajudicial, em representação da CIM Alto Minho.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário e apoio jurídico extrajudicial, em representação da CIM Alto Minho.

Descrição

“Aquisição de Serviços Jurídicos no âmbito do patrocínio judiciário em processos judiciais e apoio jurídico extrajudicial”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/03/2026

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

514458925