“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS P/ LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS”

Partes

Detalhe

Objeto

“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS P/ LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/04/2026

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79130000-4 Serviços de certificação e documentação legal

PME

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