Aquisição de serviços de tratamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivas cobranças, através da disponibilização do “software as a service”, denominado “STICO”, com a possibilidade de integração do módulo de instrução administrativa (denominado “STIAR”).

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de tratamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivas cobranças, através da disponibilização do “software as a service”, denominado “STICO”, com a possibilidade de integração do módulo de instrução administrativa (denominado “STIAR”).

Descrição

Aquisição de serviços de tratamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivas cobranças

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/07/2025

Local de execução

Portugal, Faro, Lagos

NUT

PT150 - Algarve

CPV

64110000-0 Serviços postais

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos