Aquisição de serviços para elaboração do Regulamento Municipal do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) e de Aplicação dos Mecanismos Perequativos e Redistribuição de Mais-Valias Fundiárias

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para elaboração do Regulamento Municipal do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) e de Aplicação dos Mecanismos Perequativos e Redistribuição de Mais-Valias Fundiárias

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/04/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

71410000-5 Serviços de planeamento urbano

PME

501849963

Concorrentes

501849963-Planum - Assessorias e Projetos, Lda

Peças do procedimento

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