Contrato público

Prestação de serviços em regime de contrato de avença de encarregado de proteção de dados no âmbito do RGPD, para a câmara municipal de Ferreira do Alentejo

Preço contratual16 800 €

Preço base16 800 €valor posto a concurso

Celebrado22/04/2026publicado a 27/04/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços em regime de contrato de avença de encarregado de proteção de dados no âmbito do RGPD, para a câmara municipal de Ferreira do Alentejo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/03/2026
Local de execução: Portugal, Beja, Ferreira do Alentejo
CPV: 72300000-8 Serviços relacionados com dados
PME: 516652427

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