Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico para o Ano de 2026– SGD 3747

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico para o Ano de 2026– SGD 3747

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

19/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505928795

Concorrentes

515647608-SOUSA FERRO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 505928795-Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL