Prestação de serviços de Assessoria jurídica na área da Contratação Pública para o Setor de Aprovisionamento e Contratação Pública da Junta de Freguesia de Avenidas Novas.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de Assessoria jurídica na área da Contratação Pública para o Setor de Aprovisionamento e Contratação Pública da Junta de Freguesia de Avenidas Novas.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica