Aquisição de serviços de Sistema integrado de fiscalização, gestão de plataforma de residentes e de contraordenações

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Sistema integrado de fiscalização, gestão de plataforma de residentes e de contraordenações

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

48900000-7 Pacote de software e sistemas informáticos diversos

PME

511135610

Peças do procedimento

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