Prestação de Serviço de Assessoria Jurídica para a Conceção e Revisão de Instrumentos Regulamentares dos SIMAR

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviço de Assessoria Jurídica para a Conceção e Revisão de Instrumentos Regulamentares dos SIMAR

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/04/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

518828190

Concorrentes

518828190-PT.EL Portugal Economics and Legal, Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Economistas, RL, Lda.

Peças do procedimento

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