Prestação sucessiva de serviços de assessoria júridica, em regime de avença, no exercicío de profissão liberal, em matérias suscitadas no âmbito do Departamento de Ambiente e Transportes Municipais.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação sucessiva de serviços de assessoria júridica, em regime de avença, no exercicío de profissão liberal, em matérias suscitadas no âmbito do Departamento de Ambiente e Transportes Municipais.

Descrição

Prestação de serviços em regime de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/04/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança