CONSULTADORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, EM REGIME DE AVENÇA

Partes

Detalhe

Objeto

CONSULTADORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, EM REGIME DE AVENÇA

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

506400034