Contrato público

NPD-5208017156 - Aquisição de serviços de consultadoria jurídica

  • Contrato 14593347
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 500 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado19/03/2026publicado a 22/04/2026
Prazo de execução287 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
NPD-5208017156 - Aquisição de serviços de consultadoria jurídica
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
16/03/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
-

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