Assessoria Jurídica na Instrução de Processos de Contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria Jurídica na Instrução de Processos de Contraordenação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Arruda dos Vinhos

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Peças do procedimento

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