Contrato público
Contratação da prestação do serviço de Patrocínio Judiciário e Consultadoria Jurídica, em regime de Avença
- Contrato 14572357
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 800 €
Preço base19 920 €valor posto a concurso
Celebrado15/04/2026publicado a 21/04/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de São Pedro do Sul NIF 506785815
Detalhe
- Objeto
- Contratação da prestação do serviço de Patrocínio Judiciário e Consultadoria Jurídica, em regime de Avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 31/03/2026
- Local de execução
- Portugal, Viseu, São Pedro do Sul
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
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