Aquisição de Serviços de Assessoria jurídica e mandato judicial

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria jurídica e mandato judicial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

31/03/2026

Local de execução

Portugal, Braganca, Macedo de Cavaleiros

NUT

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

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