Consultoria jurídica na área do urbanismo, para elaboração de parecer jurídico sobre a aplicação das cedências e compensação pela não cedência no atual enquadramento legislativo e regulamentar

Partes

Detalhe

Objeto

Consultoria jurídica na área do urbanismo, para elaboração de parecer jurídico sobre a aplicação das cedências e compensação pela não cedência no atual enquadramento legislativo e regulamentar

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/04/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

504344285

Concorrentes

504344285-SÉRVULO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, S.A.

Peças do procedimento

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