Aquisição de Serviços de Auditoria Jurídica aos processos de delimitação da Unidade de Execução do Centro de Congressos e Unidade de Execução dos Carvalhos e processos urbanísticos conexos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Auditoria Jurídica aos processos de delimitação da Unidade de Execução do Centro de Congressos e Unidade de Execução dos Carvalhos e processos urbanísticos conexos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79212000-3 Serviços de auditoria

PME

503794619