Contrato público

Aquisição de serviços judiciários de patrocínio forense e procedimentos contraordenacionais na sua fase administrativa

Preço contratual18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/04/2026publicado a 17/04/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços judiciários de patrocínio forense e procedimentos contraordenacionais na sua fase administrativa
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 30/03/2026
Local de execução: Portugal, Viseu, Nelas
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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