Prestação de serviços, em regime de avença, na área da consultadoria jurídica com mandato forense na área de Habitação Municipal, pelo período de 24 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, na área da consultadoria jurídica com mandato forense na área de Habitação Municipal, pelo período de 24 meses

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/03/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Moita

CPV

98390000-3 Outros serviços

PME

-

Concorrentes

--Anabela Cristina de Almeida Respeita