Serviços de Consultoria Jurídica no âmbito de contratação pública, direito do trabalho, direito administrativo e nas demais áreas de atuação.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Consultoria Jurídica no âmbito de contratação pública, direito do trabalho, direito administrativo e nas demais áreas de atuação.

Descrição

Serviços de Consultoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

17/03/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Guimarães

NUT

PT119 - Ave

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

502128208