Contrato público
Acesso por parte da Policia Municipal à Base de Dados da Conservatória do Registo Automóvel - IRN - Consulta Internet
- Contrato 14529006
- 2026
- Aquisição de serviços
- Contratação excluída II
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado15/04/2026publicado a 15/04/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Cascais NIF 505187531
Adjudicatário
- Instituto dos Registos e do Notariado NIF 508184258
Detalhe
- Objeto
- Acesso por parte da Policia Municipal à Base de Dados da Conservatória do Registo Automóvel - IRN - Consulta Internet
- Procedimento
- Contratação excluída II
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- artigo 5.º n.º 4 a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 07/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Cascais
- CPV
- 64216200-5 Serviços de informação electrónica
- PME
- 508184258
- Concorrentes
- 508184258-Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
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