Contrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do processo judicial n.º 18364/22.3T8LSB
- Contrato 14512129
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual11 900 €
Preço base11 900 €valor posto a concurso
Celebrado10/04/2026publicado a 14/04/2026
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
Adjudicatário
- Rui Pena NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário no âmbito do processo judicial n.º 18364/22.3T8LSB
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 505928795
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