Contrato público

Aquisição de serviços de acessória e consultadoria jurídica para apoio no âmbito das competências atribuídas ao DPGTE

  • Contrato 14509221
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado13/04/2026publicado a 14/04/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de acessória e consultadoria jurídica para apoio no âmbito das competências atribuídas ao DPGTE
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
06/03/2026
Local de execução
Portugal
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
501696962
Concorrentes
501696962-COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.

Peças do procedimento

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