Contrato de aquisição de serviços de consultadoria jurídica através da elaboração e/ou revisão de pareceres escritos nas áreas de Direito da União Europeia, Direito Internacional Económico e Direito do Investimento Estrangeiro para a Direção-Geral das Atividades Económicas

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de aquisição de serviços de consultadoria jurídica através da elaboração e/ou revisão de pareceres escritos nas áreas de Direito da União Europeia, Direito Internacional Económico e Direito do Investimento Estrangeiro para a Direção-Geral das Atividades Económicas

Descrição

Contrato n.º 72/SG/2015

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/03/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio