Prestação de serviços na área de assessoria e informação jurídica para a Divisão de Habitação e Intervenção Social

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços na área de assessoria e informação jurídica para a Divisão de Habitação e Intervenção Social

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/03/2026

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Dina Teresa de Abrunhosa Barata

Peças do procedimento

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