Contrato público
Aquisição de serviços de advocacia e assessoria jurídica
- Contrato 14502097
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual39 600 €
Preço base39 600 €valor posto a concurso
Celebrado17/03/2026publicado a 13/04/2026
Prazo de execução364 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Estrela NIF 510856918
Adjudicatário
- Albuquerque Advogados NIF 502900270
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de advocacia e assessoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 502900270
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