Contrato público

Aquisição de Serviços de Jurídicos e Patrocínio Judiciário

  • Contrato 14497107
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual100 000 €
Preço base100 000 €valor posto a concurso
Celebrado24/03/2026publicado a 13/04/2026
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Jurídicos e Patrocínio Judiciário
Descrição
Contrato de prestação de serviços
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
12/03/2026
Local de execução
Portugal
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
515109762

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