AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ADVOCACIA

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ADVOCACIA

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

19/08/2025

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503859486

Concorrentes

504344285-SÉRVULO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, S.A., 503859486-MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 503794619-Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.