AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PARECERES JURÍDICOS E PATROCÍNIO FORENSE

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PARECERES JURÍDICOS E PATROCÍNIO FORENSE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Penafiel

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Peças do procedimento

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