Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. (ATMAD) contra o Município de Mogadouro e assuntos conexos

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. (ATMAD) contra o Município de Mogadouro e assuntos conexos

Descrição

22/2015

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/04/2015

Local de execução

Portugal, Braganca, Mogadouro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas