Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

19/03/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

509238564

Concorrentes

509238564-MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados

Peças do procedimento

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