Prestação de em matéria de contratação pública, incluindo: a) Apoio em todos os processos pré-contratuais de contratação pública a promover até ao termo do projeto PRR 2633; b) Apoio na execução de todos os contratos celebrados ao abrigo da contratação pública.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de em matéria de contratação pública, incluindo: a) Apoio em todos os processos pré-contratuais de contratação pública a promover até ao termo do projeto PRR 2633; b) Apoio na execução de todos os contratos celebrados ao abrigo da contratação pública.

Descrição

Consultoria em contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

01/04/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

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