Contrato público

Prestação de serviços de assessoria judicial

Contrato 14471743
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual7 500 €

Preço base7 500 €valor posto a concurso

Celebrado07/04/2026publicado a 08/04/2026

Prazo de execução61 dias

Partes

Adjudicante

Município de Benavente NIF 506676056

Adjudicatário

Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados NIF 507270037

Detalhe

Objeto: Prestação de serviços de assessoria judicial
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/03/2026
Local de execução: Portugal, Santarém, Benavente
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 507270037

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