Patrocínio Judiciário no âmbito dos Processos de Expropriação Litigiosos no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio Judiciário no âmbito dos Processos de Expropriação Litigiosos no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/03/2026

Local de execução

Portugal, Portalegre, Portalegre

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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