Serviços de Assessoria Jurídica em matérias de Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública e Direito de Emprego Público

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Assessoria Jurídica em matérias de Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública e Direito de Emprego Público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/03/2026

Local de execução

Portugal, Braganca, Bragança

NUT

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

510902448-Miranda, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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