Parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

Partes

Detalhe

Objeto

Parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

Descrição

Serviços de elaboração de parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/02/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

502289929-PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL, 505928795-RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 502790652-TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL

Peças do procedimento

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