Prestação de serviços, em regime de avença, de consultadoria jurídica ao GAP, pelo período de 12 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, de consultadoria jurídica ao GAP, pelo período de 12 meses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/03/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Moita

CPV

98390000-3 Outros serviços

PME

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