03.ADcm-GJ-5693009552-2026 - Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em regime de avença, para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, nomeadamente no âmbito da proteção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, da contratação pública, do direito civil, do direito do trabalho e penal para o ano de 2026

Partes

Detalhe

Objeto

03.ADcm-GJ-5693009552-2026 - Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em regime de avença, para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, nomeadamente no âmbito da proteção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, da contratação pública, do direito civil, do direito do trabalho e penal para o ano de 2026

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/03/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

507458702