Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Plano de Requalificação dos Bairros Municipais (PRBM)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Plano de Requalificação dos Bairros Municipais (PRBM)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

513749632