Contrato público

Fornecimento de serviços jurídicos para apreciação e execução do processo de extinção da Autoridade de Gestão do COMPETE e respetiva transição de todos os seus direitos e obrigações para a Autoridade de gestão do COMPETE 2020

Preço contratual7 500 €

Preço base7 500 €valor posto a concurso

Celebrado20/03/2015publicado a 24/04/2015

Prazo de execução180 dias

Partes

Objeto: Fornecimento de serviços jurídicos para apreciação e execução do processo de extinção da Autoridade de Gestão do COMPETE e respetiva transição de todos os seus direitos e obrigações para a Autoridade de gestão do COMPETE 2020
Descrição: Aquisição de serviços jurídicos para apreciação e execução do processo de extinção da Autoridade de Gestão do COMPETE e respetiva transição de todos os seus direitos e obrigações para a Autoridade de gestão do COMPETE 2020
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/02/2015
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

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