Aquisição de Serviços Jurídicos e Contencioso - Direito Privado, nomeadamente civil, fiscal, comercial, criminal, bem como na área do direito administrativo (responsabilidade civil e recursos humanos)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos e Contencioso - Direito Privado, nomeadamente civil, fiscal, comercial, criminal, bem como na área do direito administrativo (responsabilidade civil e recursos humanos)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/03/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502991771

Concorrentes

502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados

Peças do procedimento

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