Consultoria jurídica no âmbito da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Consultoria jurídica no âmbito da contratação pública

Descrição

Aquisição de serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/01/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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