Aquisição Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica

Descrição

DAA-GAOE - Apoio Jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/01/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

502900270